A legislação anti-truste, muitas vezes realizadas por estas agências reguladoras, também surgiu com intuito de impedir que grandes empresas pudessem monopolizar setores ou agir de forma abusiva (visto seu poder econômico).
Ambas intervenções, no fim das contas, ou acabam agravando o problema proposto ou trazem novos problemas para o setor.
AGÊNCIAS REGULADORAS
O argumento é simples: cada regulação que é introduzida limita as possibilidades de ações de uma empresa.
Quanto menores as possibilidades de ações, menores as diferenças entre as empresas reguladas.
Quanto menores as diferenças, menores as opções ao consumidor.
Quanto menores as diferenças, menos os novos concorrentes vão querer entrar no mercado (e além disso, regulações burocratizam alguns processos, que acabam por ajudar os players já existentes pois já tem toda a estrutura montada para isso, criando uma grande barreira para quem quer entrar no mercado).
Com poucos concorrentes, que não podem fazer nada de muito diferente por causa das regulações (ou seja, há baixíssimo perigo de um concorrente inovar com algo que possa comprometer seus clientes), fica mais fácil de criar oligopólios, mantendo preços mais altos do que seriam sem as regulações.
O custo da burocracia criada pelas regulações é compensado pelo aumento de preço possibilitado pela dificuldade de novos concorrentes, e assim se instaura um ciclo vicioso.
No livre-mercado, se uma empresa presta um serviço ruim é punida pelo próprio consumidor. E quanto pior o serviço, maior a oportunidade de empreendedores em abocanhar estes clientes insatisfeitos. A insegurança das empresas em abrir uma brecha a novos concorrentes é o que as força a melhorar os seus serviços. Basta ver que, por mais que o oligopólio de hoje nas telecomunicações seja melhor que o antigo monopólio estatal, ele ainda deixa muito a desejar, visto que as empresas do setor são as campeãs em reclamação dos consumidores.
Só há abuso quando há proteção às empresas que abusam. Se não há proteção, qualquer nova empresa que oferecer o mesmo serviço (sem o abuso) pode roubar este cliente. Quanto maior o abuso, mais fácil de ganhar o cliente. O fator que protege as empresas que abusam é a regulação, e o que vem pra ser a solução só serve para piorar o problema.
MONO/OLIGOPÓLIOS
Os monopólios, nas monarquias absolutistas, eram garantidos pela Coroa. Era um acordo que, pelas intenções dos monarcas, iria render maiores arrecadações de tributos. Com o tempo e com a História, provou-se que é a pior maneira para um país enriquecer. Hoje, depois de muito tempo e muitos acontecimentos, os governos (não ditatoriais) monopolizam serviços estatais, como também tem empresas estatais monopolizadoras. Ainda há contratos com empresas para oferecer serviços pagos pelo estado, que são claros oligopólios (como as empresas de transporte coletivo de São Paulo). Estes mono e oligopólios são aceitos pelo poder público, mas estes mesmos órgãos não aceitam mono/oligopólios nas empresas privadas, e criam aberrações como o CADE para coibir estas manifestações.
Hipocrisias à parte, criar uma agência anti-truste como o CADE é algo completamente equivocado. Equivocado pois demonstra uma enorme falta de conhecimento do funcionamento do mercado.
Como que uma empresa pode ter um monopólio sem privilégios do governo? Sem privilégios, qualquer outra empresa (seguindo o mesmo raciocínio das regulações) que oferece os mesmos produtos/serviços tem as mesmas condições, e os concorrentes sempre serão ameaças reais.
Daí surge sempre a contestação: mas e se uma empresa utiliza seu grande poder econômico, comprando várias empresas (do mesmo setor ou até de outros setores) para consolidar seu monopólio? Primeiramente, é preciso dizer que os monopólios são ruins pois, sem a presença de outros concorrentes, você pode manter preços altos e oferecer serviços/produtos ruins sem o risco de perder mercado para substitutos. Portanto, desta mesma forma, quanto maior o abuso monopolístico, maior a oportunidade de empreendedores ganharem o mercado daqueles que tem políticas abusivas - desde que não haja privilégios a ninguém e seja assegurado o livre mercado. O poder econômico neste caso não pode ser considerado um privilégio, pois se há espaço para oferecer o mesmo serviço/produto por melhores preços (ou melhores serviços/produtos pelo mesmo preço) é uma grande oportunidade para que grandes investidores de outros setores (que tem poder econômico) entrem neste mercado. Sempre haverá grupos com poder econômico que irão buscar novos mercados.
Se um monopólio é causado pois ninguém consegue copiar ou prover substitutos aos produtos/serviços à altura dos do monopolista, que por sua vez não tem privilégios, então convenhamos que o monopólio é conquistado com justiça.
Uma proteção estatal à concorrência é, portanto, algo completamente ilógico, paradoxal. A única maneira de garantir uma verdadeira concorrência, sem privilégios, é simplesmente não fazer nada (pois qualquer ação sempre vai beneficiar alguém e prejudicar outrem - e geralmente ajudam os amigos dos políticos que criam estas leis).
Quando o CADE age, criando diversas exigências altamente subjetivas, e prejudicando (desincentivando) fusões e aquisições, por exemplo, ela está beneficiando outras empresas do ramo que irão ficar mais tranquilas por não terem o risco de empresas crescerem e ganharem o mercado dela. E este sentimento de não-ameaça sempre irá prejudicar a concorrência, abrindo espaço para oferecer serviços/produtos ruins a preços altos.
Se uma empresa, no livre mercado, pode se fundir ou adquirir outras empresas, ela também sabe que outras empresas podem fazer o mesmo, e esta ameaça é que vai garantir que elas sempre vão ter que oferecer o melhor custo/benefício ao mercado.
DUMPING
O dumping, ou seja, a estratégia de abaixar intensamente o preço, seja pra ganhar mercado seja para quebrar os concorrentes, é um monopólio às avessas. Ao invés de abusar os preços, você os diminui drasticamente. Não é preciso dizer que esta tática não é sustentada por muito tempo, senão os prejuízos da baixa de preço levarão a empresa que realiza o dumping à bancarrota. Se não quebrar a empresa a longo prazo, então significa que esta empresa tem um eficiência maior e, portanto, ela "merece" a posição que ganhou, por ter melhorado a produtividade. Portanto, se, de uma lado a estratégia que é sustentável a longo prazo é merecida, e a que é insustentável não pode durar muito tempo, então por que nos preocupamos com isso? Se dura pouco tempo, quando acabar a baixa de preços, o que nos garante que a empresa que adotou esta estratégia vai conseguir manter a posição? E se a empresa conseguir manter a posição ao aumentar de volta os preços, significa que ela poderia muito bem ter chegado a mesma posição sem o dumping. E mesmo se ela mantém a posiçnao utilizando-se do dumping ela só acelerou um pouco o processo, afinal, se é a curto prazo, isto não passa de uma promoção pontual, como todos fazem e não veja mal nisso.
Aqui, a mesma questão dos monopólios é levantada: mas e se uma empresa use utiliza do seu poder econômico para usar o dumping para impedir novos concorrentes? A resposta é exatamente a mesma - poder econômico não é privilégio, e sempre existirão grupos de alto poder econômico que vão ver uma grande oportunidade de entrar num novo mercado e até tirar um grande concorrente que não terá o poder de fogo por muito tempo. O prejuízo que a empresa utilizadora do dumping terá, se ela for até às últimas consequências, pode causar estragos que se transformarão em oportunidade para o concorrente.
Qualquer ação anti-dumping, além de não chegar ao objetivo (que é aumentar a concorrência), vai trazer aquela mesma segurança de que os concorrentes não vão poder fazer grandes alterações para baixo no preço e por isso é desnecessário melhorias no custo/benefício.
Se uma empresa, no livre mercado, pode se fundir ou adquirir outras empresas, ela também sabe que outras empresas podem fazer o mesmo, e esta ameaça é que vai garantir que elas sempre vão ter que oferecer o melhor custo/benefício ao mercado.
DUMPING
O dumping, ou seja, a estratégia de abaixar intensamente o preço, seja pra ganhar mercado seja para quebrar os concorrentes, é um monopólio às avessas. Ao invés de abusar os preços, você os diminui drasticamente. Não é preciso dizer que esta tática não é sustentada por muito tempo, senão os prejuízos da baixa de preço levarão a empresa que realiza o dumping à bancarrota. Se não quebrar a empresa a longo prazo, então significa que esta empresa tem um eficiência maior e, portanto, ela "merece" a posição que ganhou, por ter melhorado a produtividade. Portanto, se, de uma lado a estratégia que é sustentável a longo prazo é merecida, e a que é insustentável não pode durar muito tempo, então por que nos preocupamos com isso? Se dura pouco tempo, quando acabar a baixa de preços, o que nos garante que a empresa que adotou esta estratégia vai conseguir manter a posição? E se a empresa conseguir manter a posição ao aumentar de volta os preços, significa que ela poderia muito bem ter chegado a mesma posição sem o dumping. E mesmo se ela mantém a posiçnao utilizando-se do dumping ela só acelerou um pouco o processo, afinal, se é a curto prazo, isto não passa de uma promoção pontual, como todos fazem e não veja mal nisso.
Aqui, a mesma questão dos monopólios é levantada: mas e se uma empresa use utiliza do seu poder econômico para usar o dumping para impedir novos concorrentes? A resposta é exatamente a mesma - poder econômico não é privilégio, e sempre existirão grupos de alto poder econômico que vão ver uma grande oportunidade de entrar num novo mercado e até tirar um grande concorrente que não terá o poder de fogo por muito tempo. O prejuízo que a empresa utilizadora do dumping terá, se ela for até às últimas consequências, pode causar estragos que se transformarão em oportunidade para o concorrente.
Qualquer ação anti-dumping, além de não chegar ao objetivo (que é aumentar a concorrência), vai trazer aquela mesma segurança de que os concorrentes não vão poder fazer grandes alterações para baixo no preço e por isso é desnecessário melhorias no custo/benefício.
CARTÉIS
O cartel é algo odioso. Saber que empresas combinam preço (seja explicita ou implicitamente, ficamos com uma sensação de estarmos sendo chamados de idiotas. Num livre mercado, qualquer grupo de empresas pode montar um cartel, mas o problema é que o cartel não consegue ser sustentado por muito tempo. Se não há privilégios, repito pela enésima vez, qualquer um pode oferecer um produto/serviço semelhante, e quanto maior for o cartel, maior a oportunidade de furá-lo. Qualquer tentativa de proibir cartéis, vai criar novos problemas. Como se proíbe um cartel? Talvez limitando preços, mesmo que isso seja uma atitude comprovadamente prejudicial, como nos mostra a História. Um preço definido não pelo mercado e sim pela lei, se está acima do preço de mercado você terá uma demanda carente (que não poderá pagar), se está abaixo você terá uma oferta menor (pois você está desincentivando a produção) e faltará o produto/serviço. Mas o fato é que um cartel só se sustenta quando há barreiras para novos concorrentes, sejam elas como regulações, protecionismo ou qualquer outra intervenção estatal.
A indústria automobilística brasileira é um exemplo: é um dos automóveis mais caros do mundo e, apesar da enorme carga tributária, é o lucro das montadoras que tem o maior peso comparativamente no preço do carro. É bem mais alto comparado com o lucro das montadoras em outros países. É claro que é um cartel, seja implícito ou explícito. Agora, como que eles conseguem sustentar um alto preço? É simples, o brasileiro não tem muita opção. O transporte coletivo é mínimo e ineficiente. Não há concorrência de carros importados usados, e os carros importados tem uma tarifa altíssima. Além disso, por ser uma indústria com uma grande quantidade de empregos gerados, ela tem um alto poder de lobby no governo para poder barganhar esta posição privilegiada. É só ver como a ameaça de algumas montadoras chinesas fez o governo elevar rapidamente as taxas de importação para carros novos. Sem esta barreira de substitutos, certamente o preço do automóvel cairia para patamares compatíveis aos internacionais (afinal, aumentaria a oferta).
O mercado tem um funcionamento que, por mais que tentemos dominá-lo, nunca responderá de acordo com nossas intenções. Os defensores do livre-mercado são frequentemente acusados de viverem num "mundo encantado", mas no fundo é o liberal que tem o discernimento de quão impotente nós somos em relação a controlar a ação de milhões ou bilhões de pessoas. Sabemos que esta é uma tarefa impossível, e o verdadeiro "mundo encantado" é aquele em que as pessoas acham que podem controlar e planejar tudo, inclusive o comportamento de um sem número de pessoas. Há uma enorme coleção de dados que provam, pela História e pela nossa própria experiência, que as maiores prosperidades que já tivemos foram realizadas em ambientes de laisser-faire.
A indústria automobilística brasileira é um exemplo: é um dos automóveis mais caros do mundo e, apesar da enorme carga tributária, é o lucro das montadoras que tem o maior peso comparativamente no preço do carro. É bem mais alto comparado com o lucro das montadoras em outros países. É claro que é um cartel, seja implícito ou explícito. Agora, como que eles conseguem sustentar um alto preço? É simples, o brasileiro não tem muita opção. O transporte coletivo é mínimo e ineficiente. Não há concorrência de carros importados usados, e os carros importados tem uma tarifa altíssima. Além disso, por ser uma indústria com uma grande quantidade de empregos gerados, ela tem um alto poder de lobby no governo para poder barganhar esta posição privilegiada. É só ver como a ameaça de algumas montadoras chinesas fez o governo elevar rapidamente as taxas de importação para carros novos. Sem esta barreira de substitutos, certamente o preço do automóvel cairia para patamares compatíveis aos internacionais (afinal, aumentaria a oferta).
O mercado tem um funcionamento que, por mais que tentemos dominá-lo, nunca responderá de acordo com nossas intenções. Os defensores do livre-mercado são frequentemente acusados de viverem num "mundo encantado", mas no fundo é o liberal que tem o discernimento de quão impotente nós somos em relação a controlar a ação de milhões ou bilhões de pessoas. Sabemos que esta é uma tarefa impossível, e o verdadeiro "mundo encantado" é aquele em que as pessoas acham que podem controlar e planejar tudo, inclusive o comportamento de um sem número de pessoas. Há uma enorme coleção de dados que provam, pela História e pela nossa própria experiência, que as maiores prosperidades que já tivemos foram realizadas em ambientes de laisser-faire.